Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor no sábado

Após diversos adiamentos, a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entrará em vigor no dia 21 de janeiro. De caráter nacional, a legislação regula as parcerias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e poder público.

A partir desta data, a União e os Estados deverão seguir a nova legislação para transferir recursos financeiros para OSCs. Os municípios terão até janeiro de 2017 para se adequarem à lei, uma vez que algumas cidades ainda não possuem estrutura jurídica e administrativa para responder ao que o MROSC pede.

Além de garantir mais autonomia para as OSCs, a lei tornou a prestação de contas mais simples e possibilita que cada ente da administração pública estabeleça regras de prestação de contas de acordo com a sua realidade. Outra novidade é o chamamento público, que permite transparência ao processo e a democratização ao acesso para mais organizações concorrerem aos recursos públicos.

Em julho, o GIFE promoveu debate online gratuito para debater o tema com a participação de Laís Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Vera Masagão, diretora da Abong. O vídeo pode ser assistido na íntegra no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=40yWZVvyfoE